Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025662 |
| Data do Acordão: | 01/31/2001 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | VITOR MEIRA |
| Descritores: | INDEFERIMENTO LIMINAR. |
| Sumário: | O indeferimento liminar por manifesta improcedência só se justifica em casos extremos, quando da apreciação da petição for desde logo evidente que o autor não tem o direito a que se arroga, tornando-se por isso inútil qualquer instrução e discussão posterior. |
| Nº Convencional: | JSTA00055316 |
| Nº do Documento: | SA220010131025662 |
| Data de Entrada: | 11/15/2000 |
| Recorrente: | 1981-SESMARIAS VELHAS GUADIANA-SOC AGR PECUÁRIA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST DE ÉVORA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART155 N6. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC20240 DE 1996/05/02. |
| Referência a Doutrina: | NABAIS CASALTA DIREITO FISCAL PAG293. JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO ART134. REIS ALBERTO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO PAG385. |
| Aditamento: | |