Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025662
Data do Acordão:01/31/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VITOR MEIRA
Descritores:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Sumário:O indeferimento liminar por manifesta improcedência só se justifica em casos extremos, quando da apreciação da petição for desde logo evidente que o autor não tem o direito a que se arroga, tornando-se por isso inútil qualquer instrução e discussão posterior.
Nº Convencional:JSTA00055316
Nº do Documento:SA220010131025662
Data de Entrada:11/15/2000
Recorrente:1981-SESMARIAS VELHAS GUADIANA-SOC AGR PECUÁRIA LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DE ÉVORA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART155 N6.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20240 DE 1996/05/02.
Referência a Doutrina:NABAIS CASALTA DIREITO FISCAL PAG293.
JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO ART134.
REIS ALBERTO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO PAG385.
Aditamento: