Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039236
Data do Acordão:12/19/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
PENA DISCIPLINAR
PENA DE EXPULSÃO
Sumário:I - É cumulativa a exigência dos três requisitos referidos nas als. a) a c) do n. 1 do artigo 76 da LPTA, para decretamento da suspensão da eficácia do acto administrativo contenciosamente impugnado.
II - Determina grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia do acto que impõe pena expulsiva com fundamento na apropriação de dinheiros do serviço em que trabalha o arguido.
Nº Convencional:JSTA00044502
Nº do Documento:SA119951219039236
Data de Entrada:12/12/1995
Recorrente:MORGADO , ANTONIO
Recorrido 1:CTT SA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 B.