Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
LIQUIDAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
VÍCIO DE FORMA
MERCADORIA IMPORTADA
MERCADORIA ORIGINÁRIA DO ESPAÇO PORTUGUÊS
II - Inexiste falta de especificação dos fundamentos justificativos da decisão, quando o que o recorrente põe em causa é o julgamento da matéria de facto.
III - Inexiste vício de forma se a notificação da liquidação não der a conhecer de forma completa o conteúdo do acto tributário, dado que, ainda que a notificação padecesse de eventual irregularidade, tal apenas contenderia com a eficácia do acto notificado e não com a sua validade, que não é afectada por acto que lhe é posterior e exterior.
IV - O n. 2 do artigo 6 do D.L. 480/76, de 18 de Junho, que alude à cobrança do imposto a efectuar no acto de desembaraço aduaneiro apenas se reportava às mercadorias não fabricadas ou produzidas no território nacional, por parte dos importadores, pois em relação às mercadorias aqui produzidas a regra era a de que o imposto era sempre devido à saída do local de produção, sendo sujeito passivo o produtor.*
DL 480/76 DE 1976/06/18 ART6 N2.
CPC67 ART668.
