Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSTITUTO MARÍTIMO PORTUÁRIO.
RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.
EFEITOS CIVIS.
PROTECÇÃO DE TERCEIROS.
LICENÇA DE UTILIZAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO.
AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA.
PRESUNÇÃO DE CULPA.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
CONTRATO ADMINISTRATIVO.
II - A mera afirmação de que o Instituto Marítimo Portuário (IMP), criado pelo DL n°331/98, de 3 de Novembro, possui personalidade jurídica (cf. artigos 1° e 2° n° 1), desprovida da imputação da prática de actos geradores de responsabilidade civil (que apenas é endereçada à actuação do órgão Governo), não demonstra o interesse em contradizer por parte do IMP, e daí o dever considera-se parte ilegítima.
III - Consideram-se contratos administrativos protocolos celebrados entre um município e um ministério com vista à execução e financiamento de uma obra pública.
IV - Deve situar-se no âmbito de protecção de tal contrato administrativo (por via da eficácia de protecção de terceiros) o direito à indemnização de terceiro pelos prejuízos derivados da circunstância de a incompleta execução daquela obra pública haver prejudicado o exercício da actividade (por a tornar mais onerosa) que o mesmo desempenhava em instalações (autorizadas através de uma licença de utilização do domínio hídrico conferida a título precário), e cuja mudança de localização fora inserida no âmbito da execução daquela obra pública.
V - Sendo embora uma licença de utilização do domínio hídrico conferida a título precário e, por via disso, livremente revogável, o direito pela mesma outorgado manter-se-á enquanto a Administração lhe não puser termo.
VI - Na enunciada situação deve ser convocada a presunção de culpa prevista no artº 799, nº1, do Cód. Civil, sem o que princípios como o da boa fé e confiança ficariam completamente em crise, em virtude de o terceiro ver a sua situação desproporcionada e injustificadamente onerada.
VII - Verificando-se presunção de culpa, o Autor não terá que provar a culpa funcional dos RR., incumbindo antes a estes provarem que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua.
VIII - Não é ilidida tal presunção (sendo antes revelador de culpa) quando se comprova que no desenvolvimento dos protocolos referidos em 3 um dos RR executou a demolição de estrutura necessária (rampa de acesso ao mar) ao desempenho da actividade (de construção e reparação de barcos) da autora e subsequente reconstrução de outra, mas sem que os RR tivessem construído junto desta o edifício para a autora exercer a sua actividade, que assim teve de a continuar a desempenhar em local mais distante da nova rampa (com o que lhe foram causados prejuízos decorrentes da sua maior onerosidade), tudo resultado da circunstância de as entidades em causa se não haverem entendido sobre quem deveria proceder à construção do novo edifício.
IX - Dado que para afirmar a solidariedade não é necessária a existência de uma declaração expressa, na medida em que dos elementos factuais disponíveis, maxime dos referidos protocolos, resultava a vinculação de ambas as entidades, nos termos enunciados, deve concluir-se que o Estado e o Município são solidariamente responsáveis pela produção dos prejuízos referidos em VIII.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL V1 10ED PAG753 PAG766.
