Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021404
Data do Acordão:04/30/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:EMOLUMENTOS
NOTÁRIO
IMPOSTO
TAXA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
RECEITA FISCAL
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA
Sumário:Constituindo os <emolumentos notariais> receitas tributárias, são competentes para apreciação da impugnação judicial respectiva, os TT de 1 Instância - art. 62 n. 1 al. a) do ETAF.
Nº Convencional:JSTA00050101
Nº do Documento:SA219970430021404
Data de Entrada:01/08/1997
Recorrente:PARGESTE SGPS SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO DE 1996/04/29 PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA/IMPOSTO. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART4 N1 G ART32 N1 I ART33 N1 I ART41 N1 F ART42 N1 G ART62 N1 A ART121.
DL 519-F2/79 DE 1979/12/29 ART69 N2.
DRGU 55/80 DE 1980/10/08 ART140 N7.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC19054 DE 1995/06/21.
AC STA DE 1995/05/17 IN AD N411 PÁG322.
AC STA PROC20618 DE 1996/07/03.
AC STA PROC20957 DE 1996/10/16.
AC STA PROC20955 DE 1996/10/29.
AC STA PROC20563 DE 1996/11/20.
AC STA PROC20619 DE 1996/11/20.
AC STA PROC20956 DE 1996/12/11.
AC STA PROC20954 DE 1997/01/15.
AC STA PROC4398 DE 1987/05/20.
AC STA PROC5580 DE 1989/06/07.
AC STA PROC12470 DE 1990/05/23.
AC STA PROC14167 DE 1992/11/04.
AC STA PROC16627 DE 1993/12/09.
AC STA PROC16690 DE 1994/01/19.
AC STA PROC16625 DE .
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Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL V1 PÁG42.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PÁG10.
TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PÚBLICAS 4ED PÁG214.
LEITE DE CAMPOS LIÇÕES DE DIREITO FISCAL PÁG7.
VIEIRA DE ANDRADE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL VII PÁG2.