Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000688
Data do Acordão:11/17/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
EMPILHADORES
VERBA 23 DA LISTA I
Sumário:O empilhador adquirido por um produtor com o destino directo e exclusivo de receber o vasilhame vazio, transporta-lo as secções de lavagem e enchimento, recebe-lo nesta ultima secção e transporta-lo ao armazem para oportuna distribuição, depois de embalado o produto, e um bem de equipamento afecto a um departamento de apoio directo e exclusivo a produção de mercadorias, nos termos e para os efeitos da verba n. 23 da lista I anexa ao Codigo do Imposto de Transacções.
Nº Convencional:JSTA00013876
Nº do Documento:SA219761117000688
Data de Entrada:01/29/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SALVADOR CAETANO-INDUSTRIAS METALURGICAS E VEICULOS TRANSPORTE SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/29/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:981
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 VERBA 23 DA LISTA I.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC294 DE 1976/01/07.
AC STA PROC414 DE 1976/02/14.
AC STA PROC578 DE 1976/05/19.
Referência a Doutrina:ROGERIO FERNANDES FERREIRA A TRIBUTAÇÃO DAS TRANSACÇÕES DE .
MERCADORIAS PAG58.