Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ONUS DE CONCLUIR
ACTO NORMATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
ADMINISTRADOR DE CONCELHO DO ULTRAMAR
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
INTERINO
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
COMPETENCIA
DELEGAÇÃO DE PODERES
II - So as normas juridicas e não os actos praticados ao abrigo destas podem mostrar-se afectadas pelo vicio de inconstitucionalidade - artigos 277 e segs. da Constituição e 70 da Lei 28/82, de 15 de Novembro.
III - Os poderes dos administradores da Caixa Geral de Aposentações previstos no n. 1 do artigo 108 do respectivo Estatuto de Aposentação, inerente aos pelouros que lhes foram atribuidos pelo conselho de administração, poderes proprios deles que não deste ultimo a excepção dos referidos no n. 2 do mesmo preceito.
IV - Assim, não havendo delegação de tais poderes não se põe a questão da sua publicação no Diario da Republica.
V - A nomeação de adjunto de administrador de concelho para administrador de concelho interino pelo Governo de transição do ex-Estado de Angola, ainda que por conveniencia de serviço publico, não tenha sido publicado no Boletim Oficial antes da independencia daquele, não produziu quaisquer efeitos juridicos pelo que o acto impugnado que aposentou o funcionario, na categoria correspondente a adjunto de administrador do concelho não viola o disposto no n. 1 do artigo 4 do Decreto n. 52/75, de 8 de Fevereiro.
VI - A publicação de tal despacho no jornal oficial da Republica Popular de Angola, cerca de dois meses apos a sua independencia, igualmente não produz quaisquer efeitos na ordem juridica portuguesa.
L 28/82 DE 1982/11/15 ART70.
EA72 NA REDACÇÃO DO DL 214/83 DE 1983/05/25 ART97 ART108.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART17 ART20 N1 ART22 N5.
D 694/70 DE 1970/12/31 ART94 ART97 N1 ART99 N5.
D 52/75 DE 1975/02/08 NA REDACÇÃO DO D 317/76 DE 1976/04/30 ART4 N1.
EFU56 NA REDACÇÃO DO D 183/71 DE 1971/05/05 ART11 PAR4 ART64 PAR1 ART117 N2 N3.
DL 146-C/80 DE 1980/05/22 ART3 N2.
AC STA PROC12339 DE 1979/10/11.
AC STA PROC17236 DE 1984/01/19.
AC STAP DE 1962/11/22 IN AD N16 PAG576.
AC STA DE 1970/05/14 IN AD N106 PAG1426.
