Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01468/13
Data do Acordão:10/10/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não é de admitir a revista excepcional quando o recurso não respeite a questão de particular complexidade jurídica ou relevância social ou em que não se verifique a necessidade de intervenção para melhor aplicação do direito.
Nº Convencional:JSTA000P16404
Nº do Documento:SA12013101001468
Data de Entrada:09/26/2013
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: