Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JUROS MORATÓRIOS.
ISENÇÃO.
ESTADO.
ÂMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO.
RECURSO HIERÁRQUICO.
INDEFERIMENTO TÁCITO.
FUNDAMENTAÇÃO.
II - O diploma citado em I, foi expressamente revogado, com excepção do seu artigo 4°, pelo D.L. 73/99, de 16/03;
III - Não há lei que conceda qualquer isenção de juros de mora quando a dívida do Estado a funcionários seus por atraso no pagamento de vencimentos, diuturnidades ou outros abonos, sendo tais juros devidos de acordo com os princípios e regras gerais;
IV - O âmbito do recurso contencioso é determinado pelo conteúdo do acto recorrido;
V - Assim, a autoridade recorrida não pode na resposta ao recurso, justificar a prática do acto recorrido por razões diferentes daquelas que constam da sua motivação expressa;
VI - A prescrição da obrigação do pagamento dos juros moratórios tem de ser feita pela administração, para dela poder beneficiar no procedimento e na decisão final;
VII - Em caso de indeferimento tácito de recurso hierárquico interposto de acto expresso, é de considerar transferido para o acto silente de indeferimento, a fundamentação expressa do acto objecto desse recurso por ser de entender que o acto do superior manteve o acto primário, pelas mesmas razões.
CCIV66 ART306 ART310 D ART804.
