Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020530
Data do Acordão:06/25/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:SISA.
AVALIAÇÃO FISCAL.
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO.
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO.
CASO RESOLVIDO.
ACTO DESTACÁVEL.
Sumário:A formação do caso decidido ou resolvido, relativo a acto avaliativo de "terreno para a construção" não obsta a que, na impugnação da liquidação da sisa que se lhe seguiu, se discuta a natureza edificativa daquele.
Nº Convencional:JSTA00053973
Nº do Documento:SA219980625020530
Data de Entrada:03/06/1996
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:CONTINENTE HIPERMERCADOS SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CIMSISD91 ART97 PARÚNICO.
CPCI63 ART5.
CPTRIB91 ART120.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1186 DE 1979/10/31.; AC STA PROC16375 DE 1993/10/27.; AC STA PROC17464 DE 1994/05/04.
Aditamento: