Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020530 |
| Data do Acordão: | 06/25/1998 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA LIMÃO |
| Descritores: | SISA. AVALIAÇÃO FISCAL. TERRENO PARA CONSTRUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO. CASO RESOLVIDO. ACTO DESTACÁVEL. |
| Sumário: | A formação do caso decidido ou resolvido, relativo a acto avaliativo de "terreno para a construção" não obsta a que, na impugnação da liquidação da sisa que se lhe seguiu, se discuta a natureza edificativa daquele. |
| Nº Convencional: | JSTA00053973 |
| Nº do Documento: | SA219980625020530 |
| Data de Entrada: | 03/06/1996 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | CONTINENTE HIPERMERCADOS SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. |
| Legislação Nacional: | CIMSISD91 ART97 PARÚNICO. CPCI63 ART5. CPTRIB91 ART120. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1186 DE 1979/10/31.; AC STA PROC16375 DE 1993/10/27.; AC STA PROC17464 DE 1994/05/04. |
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