Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008684 |
| Data do Acordão: | 07/20/1972 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | LICENÇA DE CONSTRUÇÃO DEFERIMENTO TACITO REVOGAÇÃO DE ACTO TACITO REVOGAÇÃO IMPLICITA ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS |
| Sumário: | I - Decorridos os prazos previstos no artigo 12, n. 1, do Decreto-Lei n. 166/70, perante a completa passividade dos competentes serviços municipais, forma-se o deferimento tacito. II - Tal deferimento, quando inquinado de ilegalidade, cuja fiscalização seja imposta no exercicio de poder vinculado, e susceptivel de revogação por acto expresso, devidamente fundamentado, ainda que aquela revogação decorra de modo implicito. |
| Nº Convencional: | JSTA00016269 |
| Nº do Documento: | SA119720720008684 |
| Data de Entrada: | 04/27/1972 |
| Recorrente: | CM DE MATOSINHOS |
| Recorrido 1: | SILVA , FERNANDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/15/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1002 |
| Referência Publicação 1: | AD N132 ANOXI PAG1722 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR URB. DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. |
| Legislação Nacional: | DL 166/70 DE 1970/04/15 ART8 ART9 ART12 N1 B N3 N4 ART13. CADM40 ART18 ART83 ART366 ART367 ART856. LOSTA56 ART18. RGEU51 ART59. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1964/10/30 IN COL AC PAG834. |