Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO DE INFRACÇÕES
CÚMULO JURÍDICO
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL
L 64-A/2008 DE 2008/12/31 ART113.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0174/09 |
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| Data do Acordão: | 07/01/2009 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PIMENTA DO VALE |
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| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL CONCURSO DE INFRACÇÕES CÚMULO JURÍDICO APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL |
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| Sumário: | Tendo o contribuinte praticado várias contra-ordenações fiscais, deve ser punido com uma coima única, nos termos do artigo 25º do Regime Geral das Infracções Tributárias (segundo a redacção do artigo 113º da Lei nº 64-A/2008 de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009)). |
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| Nº Convencional: | JSTA00065844 |
| Nº do Documento: | SA2200907010174 |
| Data de Entrada: | 02/17/2009 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | RGIT01 ART25. L 64-A/2008 DE 2008/12/31 ART113. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC928/08 DE 2009/01/21.; AC STA PROC1113/08 DE 2009/04/15. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral