Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002198
Data do Acordão:07/11/1984
Tribunal:PLENO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
ACTIVIDADE PRODUTORA
BENS MOVEIS
MONTAGEM DE CASAS
PRODUTOR
Sumário:Não e "produtora" a empresa que exerce a actividade de montagem de casas que vende.
Nº Convencional:JSTA00002246
Nº do Documento:SAP19840711002198
Data de Entrada:05/11/1983
Recorrente:ICESA-INDUSTRIA DE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS TURISTICOS SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:439
Referência Publicação 1:AD N279 ANOXXIV PAG339 - RLJ N3733 ANO118 PAG109
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART3 PAR1 PAR6.
DL 112/84 DE 1984/04/04.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/03/09 IN AD N264 PAG1490.
AC STA DE 1979/07/18 IN AP-DR 1979 PAG266.
Referência a Doutrina:EDUARDO CORREIA UNIDADE E PLURALIDADE DE INFRACÇÕES PAG28 PAG35.
ANTUNES VARELA IN BMJ N120 PAG10.
ALVES MOREIRA INSTITUIÇÕES VI PAG344.
MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA VI PAG357.
CUNHA GONÇALVES TRATADO VIII PAG61.
VAZ SERRA HIPOTECA PAG147.