Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENA DE INACTIVIDADE
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRECTIVO
ESCOLA SECUNDÁRIA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
PRESTÍGIO E DIGNIDADE DO FUNCIONÁRIO E DA FUNÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040396 |
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| Data do Acordão: | 07/04/1996 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PENA DE INACTIVIDADE PRESIDENTE DO CONSELHO DIRECTIVO ESCOLA SECUNDÁRIA GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO PRESTÍGIO E DIGNIDADE DO FUNCIONÁRIO E DA FUNÇÃO |
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| Sumário: | Causa grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia do acto que puniu o Presidente do Conselho Directivo de uma escola secundária, com a pena de inactividade por um ano, quando essa punição resulta de uma conduta eticamente censurável. |
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| Nº Convencional: | JSTA00044977 |
| Nº do Documento: | SA119960704040396 |
| Data de Entrada: | 05/23/1996 |
| Recorrente: | BARGES , JOÃO |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA DE 1996/04/15. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 B. |
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| Aditamento: | Tal grave lesão ocorre se o docente foi punido por alegado favorecimento de um aluno através de viciação de provas, assim afectando gravemente com a sua conduta, o prestígio e a dignidade do funcionário e da função. |
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Texto Integral