Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004841
Data do Acordão:03/15/1972
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:CONFISSÃO
LIQUIDAÇÃO
TENTATIVA DE DESCAMINHO
MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA
Sumário:I - O pedido de liquidação da responsabilidade nos termos do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro importa a confissão dos factos verificados no auto de noticia regularmente levantado.
II - Comete a tentativa do delito de descaminho o passageiro militar que, regressado da provincia de Angola, se faz acompanhar de varias garrafas de whisky e procura, por meio de fraude, passa-las atraves de zona permanentemente sujeita a fiscalização sem as sujeitar ao competente despacho de importação, por forma a evitar o pagamento dos respectivos direitos, mas que so não consegue consumar o seu proposito por ter sido preso em flagrante delito por um elemento da Guarda Fiscal em serviço de sentinela no local.
Nº Convencional:JSTA00016703
Nº do Documento:SA419720315004841
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PEREIRA , AUGUSTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/24/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:45
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL 2J LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART12 PARUNICO ART15 ART41 ART43 PAR1 ART168 PAR2.
INSTRUÇÕES PRELIMINARES DA PAUTA DE IMPORTAÇÃO ART72 N8 ART74.
RGA41 ART106.