Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013296
Data do Acordão:01/15/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASTRO MARTINS
Descritores:RECURSO PER SALTUM
MATERIA DE FACTO
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTANCIA
Sumário:I - E questão de facto saber se um empregado de determinada sociedade recebeu tambem remunerações de uma outra empresa.
II - Para conhecer de recurso directo de sentença de um trib. tributario de 1 instancia que não se restrinja a materia de direito não e competente a Secção de Contencioso Tributario do STA mas o Trib. Tributario de
2 Instancia.
Nº Convencional:JSTA00034289
Nº do Documento:SA219920115013296
Data de Entrada:02/13/1991
Recorrente:SANTOS , HENRIQUE
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:8
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:DN 82/85 DE 1985/08/28.
CIP62 ART6 PAR3.
ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A.