Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025036
Data do Acordão:07/05/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:ACTO TRIBUTÁRIO.
NULIDADE.
ANULABILIDADE.
Sumário:Não se enquadrando o vício imputável ao acto tributário da liquidação no âmbito do art.º 133º do CPA que se reporta aos actos nulos só pode o mesmo gerar eventual anulabilidade nos termos do art.º 135º do mencionado CPA.
Nº Convencional:JSTA00054252
Nº do Documento:SA220000705025036
Data de Entrada:03/22/2000
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:COSME , AQUILES E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DE COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC.
Legislação Nacional:CPA ART133 ART135.
Aditamento: