Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028311
Data do Acordão:12/17/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA DE ALMEIDA
Descritores:ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE PATRONAL
ACTO ILÍCITO
IMPUTABILIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
Sumário:I - Face ao regime geral das contra-ordenações, estes ilícitos podem ser imputados independentemente da natureza censurável do facto - art. 1 n. 2 do D.L.
433/82 de 27/10.
II - A responsabilidade das sociedades concessionárias por tais ilícitos dimana hoje, como regra geral, do princípio do art. 2 do D.L. n. 191/83 de 16/5, desde que a infracção tenha sido cometida no exercício de funções e no interesse da pessoa colectiva.
III - O art. 51 do D.L. n. 48912 de 18-3.86 não ofende os princípios consignados nos arts. 13 e 32 n. 2 da C.R.P..
O princípio da presunção da inocência consagrado no art. 32 n. 2 da C.R.P. não deve, em princípio, ser acolhido no chamado ilícito de mera ordenação social que possui subjacentes valores eticamente indiferentes ou neutros.
Nº Convencional:JSTA00033867
Nº do Documento:SA119911217028311
Data de Entrada:04/19/1990
Recorrente:ESTORIL-SOL SA
Recorrido 1:SE DO TURISMO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TURISMO DE 1990/01/30.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR SANCIONATÓRIO.
Área Temática 2:DIR CONST. DIR ORDEM SOC.
Legislação Nacional:CONST82 ART13 ART33.
DL 41812 DE 1958/08/09 NA REDACÇÃO DO DL 43044 DE 1960/07/02 ART12 PAR1 N3.
DL 48912 DE 1969/03/18 ART26 ART51 G PAR3.
DL 433/82 ART7 ART17 ART25.
DL 191/83 DE 1983/05/18 ART2.
DL 422/89 DE 1989/12/21 ART118.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1989/06/14 IN AP DR PAG517.
AC STAPLENO DE 1989/11/21 PAG1017.
AC STA PROC28312 DE 1991/03/05.
Referência a Doutrina:MAIA GONÇALVES CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS PAG89.
CAVALEIRO DE FERREIRA LIÇÕES DE DIREITO PENAL VI PAG187.
FIGUEIREDO DIAS PRESSUPOSTOS DA PUNIÇÃO JORNADAS DE DIREITO CRIMINAL CEJ PAG51.
EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL VI PAG31.
COSTA ANDRADE O NOVO CÓDIGO PENAL E A MODERNA CRIMINOLOGIA JORNADAS DE DIREITO CRIMINAL PAG218.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA VI PAG215.