Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ESTATUTO REMUNERATÓRIO
II - Pelo que, a nomeação como Procuradores Adjuntos em regime de efectividade não implica uma alteração das respectivas condições remuneratórias, nomeadamente a passagem do índice 100 para o índice 135, apenas ocorrendo tal alteração quando o Magistrado tiver completado 3 anos de serviço.
III - Não podemos falar de violação do princípio da igualdade, por não ocorrer obrigação de diferenciação, quando o tempo de serviço não é o mesmo, sendo irrelevante que se inicie a contagem do prazo do mesmo a partir do momento em que se inicia o estágio, por ser o momento em que se ingressa como magistrado do MP.
IV - O que releva é que todos os magistrados que estão na mesma situação, ou seja, que tenham três anos de serviço a partir do momento em que ingressam na Magistratura do MP (ainda que sendo-o na qualidade de estagiários) sejam tratados da mesma maneira.
V - Não podemos falar de violação do princípio da confiança quando se está perante um acto anterior claramente ilegal.
L 2/2008 DE 2008/01/14 ART31 ART32.
L 95/2009 DE 2009/09/02 ART7 N1.
CONST76 ART13 ART59 N1 A.
CCIV66 ART9 N1 N2.
CPA91 ART5.
SÉRVULO CORREIA - NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG187.
GOMES CANOTILHO - DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 7ED PAG257.
