Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047666
Data do Acordão:03/26/2003
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:EDMUNDO MOSCOSO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL.
LEGITIMIDADE.
PARTE VENCIDA.
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA.
Sumário:Por não ser parte vencida, carece o R. de legitimidade para interpôr recurso jurisdicional de decisão que numa acção se limitou a julgar o TAC incompetente, em razão da matéria, para dela conhecer.
Nº Convencional:JSTA00059158
Nº do Documento:SA120030326047666
Data de Entrada:05/11/2001
Recorrente:JF DE SANTO ILDEFONSO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LPTA85 ART104.
CPC96 ART680 N1 ART687 N4.
Aditamento: