Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 047666 |
| Data do Acordão: | 03/26/2003 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | EDMUNDO MOSCOSO |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL. LEGITIMIDADE. PARTE VENCIDA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. |
| Sumário: | Por não ser parte vencida, carece o R. de legitimidade para interpôr recurso jurisdicional de decisão que numa acção se limitou a julgar o TAC incompetente, em razão da matéria, para dela conhecer. |
| Nº Convencional: | JSTA00059158 |
| Nº do Documento: | SA120030326047666 |
| Data de Entrada: | 05/11/2001 |
| Recorrente: | JF DE SANTO ILDEFONSO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART104. CPC96 ART680 N1 ART687 N4. |
| Aditamento: | |