Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004847
Data do Acordão:04/05/1957
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:AMBITO DO RECURSO
IMPOSTO MUNICIPAL
NOTIFICAÇÃO
DELIBERAÇÃO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:I - O ambito do recurso delimita-se pelo conteudo do acto impugnado.
II - Os tribunais do contencioso administrativo são incompetentes para conhecer da validade de deliberações que se limitam a mandar notificar os particulares para pagarem certo imposto municipal.
Nº Convencional:JSTA00026242
Nº do Documento:SA119570405004847
Recorrente:CM DE PORTIMÃO
Recorrido 1:ALIANÇA ELECTRICA DO SUL SARL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1959
Página:24
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT. DIR FISC - TAXA.
Legislação Nacional:CADM40 ART727 ART732 ART734 N7.
CPC39 ART104.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1954/07/09 IN COL AC VXX PAG311.