Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017615
Data do Acordão:01/29/1987
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO
LISTA NOMINATIVA
HOMOLOGAÇÃO
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:I - Tendo o acto recorrido mantido outro anterior, mantendo-se o pedido e a causa de pedir, sem ter havido alteração dos pressupostos de facto e de direito em que um e outro se basearam, e aquele meramente confirmativo deste.
II - Assim não merece censura o acordão que, por esse fundamento, rejeitou, por ilegal interposição, o recurso dele interposto, ja que os actos confirmativos não são passiveis de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00011167
Nº do Documento:SAP19870129017615
Data de Entrada:11/13/1986
Recorrente:OLIVEIRA , ROGERIO
Recorrido 1:MINIEEX
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/04/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:100
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1 ART25 PAR1 N1.
ETAF84 ART24 A.
LPTA85 ART25 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1976/11/09 IN AD N184 PAG210.
AC STAP DE 1983/03/02 IN AD N258 PAG808.
AC STAP PROC12892 DE 1984/05/02.
AC STAP PROC17889 DE 1984/02/02.
AC STAP PROC19340 DE 1985/05/23.
AC STA PROC17003 DE 1983/05/12.
AC STA PROC18849 DE 1984/02/09.
AC STA PROC19806 DE 1985/02/25.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG46 PAG452 PAG463-464.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG346-349.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG410.