Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016201
Data do Acordão:06/09/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:SANEAMENTO DA FUNÇÃO PUBLICA
PROCESSO DE REABILITAÇÃO
AUDIENCIA E DEFESA
PODER DISCRICIONARIO
CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO
Sumário:I - O despacho que em delegação de competencia do Conselho da Revolução aprecia um parecer de reabilitação prevista no Decreto-Lei 139/76, de 19-2, constitui um acto administrativo.
II - Não se verifica o vicio de falta de audiencia do arguido quando o acto emitiu a materia de facto apurada em processo anterior, que foi submetido ao principio do contraditorio, e se limite a substituir a medida de denuncia por outra menos grave.
III - O poder conferido a Administração que aplica conceitos vagos e indeterminados, segundo a sua apreciação, impede ao Tribunal de exercer censura sobre o juizo formulado pela Administração.
Nº Convencional:JSTA00004852
Nº do Documento:SA119830609016201
Data de Entrada:06/16/1981
Recorrente:ALVES , FERNANDO
Recorrido 1:CONSELHEIRO DA REVOLUÇÃO CANTO E CASTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2911
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CONSELHEIRO DA REVOLUÇÃO DE 1981/03/25.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:CONST76 ART142 ART145 - ART148 ART202 C ART208 ART213 N7 ART269 N2.
DL 277/74 DE 1974/06/25 ART7.
DL 123/75 DE 1975/03/11 ART2 N1 C ART5 N1 ART7 N1 B C D.
L 8/75 DE 1975/07/25 ART1 B.
DL 139/76 DE 1976/02/19 ART3 ART5 N1 ART6 N3.
EDF79 ART86.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/07/03 IN AD N190 PAG835.; AC STA DE 1978/07/06 IN AD N203 PAG1295.; AC STA PROC10481 DE 1979/11/02.; AC STA PROC10594 DE 1981/01/21.; AC STA DE 1981/12/03 IN AD N246 PAG842.; AC STA PROC10595 DE 1982/03/20.
Aditamento: