| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 046916 |
 | |
| Data do Acordão: | 03/01/2001 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | GONÇALVES LOUREIRO |
| |
| Descritores: | CASO RESOLVIDO.
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
ACTO CONFIRMATIVO.
INDEFERIMENTO TÁCITO.
DEVER LEGAL DE DECIDIR.
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE.
PROCESSAMENTO DE ABONOS |
| |
| Sumário: | I - Os actos de processamento de vencimentos, são verdadeiros actos jurídicos individuais e concretos e que se firmam na ordem jurídica sob a forma de "caso decidido" ou "caso resolvido" se não forem atempadamente impugnados.
II - Contudo, esta doutrina está subordinada a um duplo pressuposto:
a) Que o acto em causa se traduza numa decisão voluntária e unilateral da administração - e não numa pura omissão - definidora de uma situação concreta:
b) Que o acto tinha sido notificado, nos termos do artigo 68° do C.P.A.
III - Não cumpre os requisitos deste normativo o acto que é omisso quanto ao seu autor.
IV - Esta circunstância obsta a que, com fundamento na definição operada por esse acto, outro, posterior, venha a ser qualificado como meramente confirmativo e, consequentemente, rejeitado o recurso contencioso dele interposto. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00055500 |
| Nº do Documento: | SA120010301046916 |
| Data de Entrada: | 11/28/2000 |
| Recorrente: | SILVA , CRISTINA |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SECÇÃO DO CA DO TCA DE 2000/06/01. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART25 N1 ART30 N1 ART31.
CPA91 ART68 ART109.
RSTA57 ART57 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC32482 DE 1994/01/27.; AC STA PROC39985 DE 1996/06/04.; AC STA PROC37066 DE 1996/05/23.; AC STA PROC41279 DE 1999/10/28.; AC STA PROC28355 DE 1991/03/07.; AC STAPLENO PROC36927 DE 1997/11/25.; AC STA PROC25734 DE 1989/11/14 IN AP-DR 1994/12/30 PAG6424. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
