Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:31897A
Data do Acordão:04/07/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
CAUÇÃO
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:No caso previsto no n. 2 do art. 76, da L.P.T.A. também será de aplicar o requisito negativo da al. c), do n. 1, da mesma disposição legal, por ser um requisito de carácter geral, mas já não o da sua al. a).
Nº Convencional:JSTA00037374
Nº do Documento:SA11993040731897A
Data de Entrada:03/02/1993
Recorrente:FERNANDES , BEATRIZ E OUTROS
Recorrido 1:SE DA JUSTIÇA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:1
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DA JUSTIÇA DE 1992/11/20.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 B C N2 ART55.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC29425 DE 1991/06/04.
Aditamento: