Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010788
Data do Acordão:12/17/1980
Tribunal:PLENO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:TRIBUNAL PLENO
RECURSO DE REVISTA
MATERIA DE FACTO
PODERES DE COGNIÇÃO
AMBITO DO RECURSO
LEGITIMIDADE PASSIVA
AUTOR DO ACTO RECORRIDO
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
INTERVENÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR DO ACTO
Sumário:Sem embargo de na petição o recorrente mencionar erradamente a autoridade recorrida, não se verifica a ilegitimidade passiva desde que intervem no processo, desde o inicio, o orgão autor do acto recorrido ou, no caso de extinção legal desse orgão, aquele que passou a deter a respectiva competencia.
Nº Convencional:JSTA00001667
Nº do Documento:SAP19801217010788
Data de Entrada:10/04/1978
Recorrente:ALMEIDA , JOSE
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/18/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:280
Referência Publicação 1:AD N232 ANOXX PAG501
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART55 ART57 PAR5 ART61 ART103.
CADM40 ART835 ART838 PAR1.
CPC67 ART201 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11023 DE 1979/11/22.
AC STA PROC13363 DE 1980/02/14.
AC STA PROC13763 DE 1980/04/17.