Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010788 |
| Data do Acordão: | 12/17/1980 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | TRIBUNAL PLENO RECURSO DE REVISTA MATERIA DE FACTO PODERES DE COGNIÇÃO AMBITO DO RECURSO LEGITIMIDADE PASSIVA AUTOR DO ACTO RECORRIDO ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO INTERVENÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR DO ACTO |
| Sumário: | Sem embargo de na petição o recorrente mencionar erradamente a autoridade recorrida, não se verifica a ilegitimidade passiva desde que intervem no processo, desde o inicio, o orgão autor do acto recorrido ou, no caso de extinção legal desse orgão, aquele que passou a deter a respectiva competencia. |
| Nº Convencional: | JSTA00001667 |
| Nº do Documento: | SAP19801217010788 |
| Data de Entrada: | 10/04/1978 |
| Recorrente: | ALMEIDA , JOSE |
| Recorrido 1: | MINAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/18/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 280 |
| Referência Publicação 1: | AD N232 ANOXX PAG501 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART55 ART57 PAR5 ART61 ART103. CADM40 ART835 ART838 PAR1. CPC67 ART201 N1. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC11023 DE 1979/11/22. AC STA PROC13363 DE 1980/02/14. AC STA PROC13763 DE 1980/04/17. |