Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0193/02
Data do Acordão:12/18/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:INDEMNIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS DE CRIMES VIOLENTOS.
ERRO NOS PRESSUPOSTOS.
PRESUNÇÃO.
Sumário:I - Não havendo nenhum elemento objectivo que permita afirmar que a vítima mortal de um crime a que se refere o DL 423/91, de 30 de Outubro, com cerca de 30 anos de idade, deixaria de prestar alimentos a sua mãe, com 64 anos de idade, deve presumir-se que essa prestação continuaria até ao termo da vida da alimentanda.
II - Assim, enferma de erro nos pressupostos a decisão que determina o montante da indemnização equitativa a que se refere o art.º 2º do DL 423/91 com base no período de 5 anos e não na esperança média de vida.
Nº Convencional:JSTA00058570
Nº do Documento:SA1200212180193
Data de Entrada:02/06/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1991/11/19.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 423/91 DE 1991/10/30 ART2.
Aditamento: