Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009636
Data do Acordão:02/12/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PERDA DE JURISDIÇÃO
INDEPENDENCIA DAS EX-COLONIAS
Sumário:I - A perda da soberania portuguesa sobre os territorios das antigas provincias ultramarinas, que adquiriram a posição de Estados independentes, envolve a perda do poder dispositivo das autoridades portuguesas sobre as anteriores relações juridico-administrativas, cuja titularidade não mantenham, e a perda da correspondente jurisdição dos respectivos tribunais administrativos.
II - Não podem estes conhecer dos recursos contenciosos, embora interpostos antes da transferencia da soberania, de actos da antiga administração portuguesa sobre aquelas relações.
Nº Convencional:JSTA00012909
Nº do Documento:SA119760212009636
Recorrente:MASCARENHAS , JOSE
Recorrido 1:GOVR DE CABO VERDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/28/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:260
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP GOVR DE CABO VERDE.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR INT PUBL.
Legislação Nacional:CP886 ART53.
CPP29 ART46.
LOSTA56 ART15 N1.
CPC67 ART63.
L 13/74 DE 1974/12/17 ART31.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC9533 DE 1975/10/30.
AC STA PROC9535 DE 1975/11/11.