Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009636 |
| Data do Acordão: | 02/12/1976 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PERDA DE JURISDIÇÃO INDEPENDENCIA DAS EX-COLONIAS |
| Sumário: | I - A perda da soberania portuguesa sobre os territorios das antigas provincias ultramarinas, que adquiriram a posição de Estados independentes, envolve a perda do poder dispositivo das autoridades portuguesas sobre as anteriores relações juridico-administrativas, cuja titularidade não mantenham, e a perda da correspondente jurisdição dos respectivos tribunais administrativos. II - Não podem estes conhecer dos recursos contenciosos, embora interpostos antes da transferencia da soberania, de actos da antiga administração portuguesa sobre aquelas relações. |
| Nº Convencional: | JSTA00012909 |
| Nº do Documento: | SA119760212009636 |
| Recorrente: | MASCARENHAS , JOSE |
| Recorrido 1: | GOVR DE CABO VERDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/28/1977 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 260 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP GOVR DE CABO VERDE. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR INT PUBL. |
| Legislação Nacional: | CP886 ART53. CPP29 ART46. LOSTA56 ART15 N1. CPC67 ART63. L 13/74 DE 1974/12/17 ART31. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC9533 DE 1975/10/30. AC STA PROC9535 DE 1975/11/11. |