Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005556
Data do Acordão:04/21/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SANTOS SERRA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDÚSTRIAL
CONTRIBUINTE DO GRUPO A TRIBUTADO POR GRUPO B
COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS
COMPETÊNCIA DO DIRECTOR GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
DIRECTOR DE FINANÇAS
DELEGAÇÃO DE PODERES
RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:I - O acto que se limita a manter os efeitos de outro acto anterior, sem ter havido, entretanto, alteração quer do circunstancialismo fáctico quer do condicionalismo legal,
é meramente confirmativo.
II - E, não sendo passível de recurso contencioso, leva à rejeição deste, por ilegalidade da respectiva interposição.
Nº Convencional:JSTA00037395
Nº do Documento:SA219930421005556
Data de Entrada:02/03/1988
Recorrente:ALGARVE CLUBE ATLANTICO SA
Recorrido 1:SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:93
Referência Publicação 1:AD N386 ANOXXXIII PAG169
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS DE 1987/11/24.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART54 PAR4 ART114 PAR1 PAR2.
DL 363/78 DE 1978/11/28.
DRGU 54/80 DE 1980/09/30.
DRGU 42/83 DE 1983/05/20.
DL 182/86 DE 1986/07/10.
CPA91 ART138 ART142 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC5554 DE 1980/11/28.; AC STAPLENO DR 1991/11/07 IN AD N368-369 PAG999.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED V2 PAG1325.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO PAG168-170.
Aditamento: