Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCEDIMENTO
PROPOSTA CONDICIONADA
AUDIÊNCIA PRÉVIA
DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA
FASE DE NEGOCIAÇÕES
II - Não deriva do disposto, nomeadamente, nos arts. 06.º e 07.º da Lei n.º 11/90, 03.º do DL n.º 45/2014, 03.º e 31.º e segs. do Caderno de Encargos aprovado em anexo à RCM n.º 30/2014, que o concurso público para alienação de um lote indivisível de ações aberto no âmbito do processo de reprivatização comportasse a realização duma “fase de negociações” como necessária e imperativa, já a mesma foi prevista ou gizada como meramente facultativa [“eventual” na terminologia das regras concursais].
III - Para cumprir o dever de audiência em estrita observância do disposto no art. 100.º do CPA a Administração não tem que pronunciar-se especificamente sobre os argumentos esgrimidos pelos interessados em abono da sua discordância perante o projeto de decisão que lhes é comunicado.
IV - Fundamentar é enunciar explicitamente, de forma clara, concreta, congruente e contextual, as razões ou motivos, as premissas fácticas e jurídicas, que conduziram a Administração à prática de determinado ato.
V - Dada a natureza que, na estrutura do procedimento concursal, assumia aquela “fase de negociações” temos que da ausência da sua realização não deriva a violação dos princípios da proporcionalidade e da transparência.
CPA91 ART3 N1 ART100 ART124 N1.
L 11/90 DE 1990/04/05 ART6 ART7.
L 71/88 DE 1988/05/24.
DL 45/14 DE 2014/03/20 ART3 N2.
DL 328/88 DE 1988/09/27.
RCM 30/2014 DE 2014/04/03.
MARCELO REBELO DE SOUSA E ANDRÉ SALGADO MATOS - DIREITO ADMINISTRATIVO GERAL TOMOI PAG201-202.
FREITAS DO AMARAL - CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLII 2ED 2012 PAG104-105.
GOMES CANOTILHO - DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 7ED PAG269-270.
MARCELO REBELO DE SOUSA E ANDRÉ SALGADO MATOS - CONTRATOS PÚBLICOS - DIREITO ADMINISTRATIVO GERAL TOMOIII PAG76.
