Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATO ADMINISTRATIVO
CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO
RADIODIFUSÃO SONORA
ALVARÁ
ANTENA
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027766 |
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| Data do Acordão: | 03/26/1992 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FOLQUE GOUVEIA |
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| Descritores: | DOMÍNIO PÚBLICO CONTRATO ADMINISTRATIVO CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO RADIODIFUSÃO SONORA ALVARÁ ANTENA |
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| Sumário: | A colocação de antena faz parte do mapa do alvará para actividade de radiodifusão. |
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| Nº Convencional: | JSTA00034471 |
| Nº do Documento: | SA119920326027766 |
| Data de Entrada: | 11/10/1989 |
| Recorrente: | SIRS SOC INDEPENDENTE DE RADIODIFUSÃO SONORA SA |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS EXTERIORES E DAS COMUNICAÇÕES - SEA DO MINA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES E DAS COMUNICAÇÕES E SEA DO MINA DE 1989/09/06. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 388/88 ART5 ART15 N2 ART19 N1. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2. |
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| Aditamento: | Os despachos recorridos nada acrescentaram à situação jurídica já definida, visando apenas dar-lhe execução, ao impor a alteração da colocação de antena para local já precisado. |
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Texto Integral