Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000120
Data do Acordão:01/15/1975
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
ILEGALIDADE DA DIVIDA EXEQUENDA
ILEGALIDADE ABSTRACTA
ILEGALIDADE CONCRETA
Sumário:I - A ilegalidade da divida exequenda a que se refere a alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e apenas a ilegalidade abstracta ou absoluta.
II - E de rejeitar in limine a petição de oposição, deduzida a execução fiscal quando o fundamento invocado for a ilegalidade em concreto da divida exequenda.
Nº Convencional:JSTA00014034
Nº do Documento:SA219750115000120
Data de Entrada:04/22/1974
Recorrente:GOMES DE CASTRO & IRMÃO LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/20/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:25
Referência Publicação 1:AD N163 ANOXIV PAG974
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART145 PARUNICO ART176 A.
RGU DE 1895/03/28 ART4 PAR4 ART47 PAR1 N1.
D DE 1897/12/31 ART60 PAR1 N1.
D 82 DE 1913/08/08/23 NA REDACÇÃO DA L 533 DE 1916/05/17 ART86 N1.
D 10470 DE 1925/01/16 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1960/01/13 IN DG IIS DE 1961/02/03.
AC STA DE 1966/06/22 IN AD N60 PAG1494.
AC STA DE 1967/07/12 IN AD N71 PAG1630.
AC STA DE 1968/06/22 IN AD N106 PAG1373.
AC STAP DE 1968/06/27 IN AD N84 PAG1726.
AC STAP DE 1972/07/27 IN AD N134 PAG287.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG338.
RODRIGUES PARDAL QUESTÕES DE PROCESSO FISCAL IN CTF ANO1968 PAG214.
LAURENTINO ARAUJO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL.