Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01878/02 |
| Data do Acordão: | 11/24/2004 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL. PROJECTO DE ARQUITECTURA. APROVAÇÃO. |
| Sumário: | I - A aprovação do projecto de arquitectura constitui acto preparatório da decisão final de licenciamento, sem autonomia funcional para, por si só e desde logo, ter eficácia lesiva, imediata e efectiva na esfera jurídica de contra-interessados. II - Assim, em virtude de a aprovação do projecto de arquitectura não constituir acto lesivo de direitos e interesses legalmente protegidos (cfr. nº 4 do artigo 268º nº 4 da CRP e nº 1 do art. 25º da LPTA), não é contenciosamente recorrível. |
| Nº Convencional: | JSTA00061319 |
| Nº do Documento: | SA12004112401878 |
| Data de Entrada: | 11/29/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CM DE ALBUFEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC DE LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST97 ART268 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC44672 DE 1999/09/30.; AC STA PROC39097 DE 1996/03/21.; AC STA PROC47070 DE 2002/05/16.; AC STA PROC45789 DE 2001/02/21.; AC STA PROC45490 DE 2001/02/08.; AC STA PROC39573 DE 1997/04/10.; AC STA PROC43497 DE 1998/05/05.; AC STA PROC46506 DE 2000/11/28.; AC STA PROC45768 DE 2000/05/23.; AC STA PROC47319 DE 2001/04/05. |
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