Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010479
Data do Acordão:04/12/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HERNANI FIGUEIREDO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
OBJECTO DA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
FIXAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL
PROCESSO GRACIOSO TRIBUTARIO
PROVA LEGAL
JUROS COMPENSATORIOS
LUCRO TRIBUTAVEL
DECLARAÇÃO INEXACTA
CULPA
Sumário:I - Sendo o acto da fixação da materia colectavel dependente do processo gracioso que culmina na liquidação tributaria, e de reconhecer que o mesmo se ataca na impugnação da liquidação em que se alegam vicios proprios da decisão sobre o lucro.
II - Da sindicabilidade da decisão sobre a fixação da materia colectavel so se excluem os prejuizos de apreciação segundo criterios tecnicos.
III - Em processo gracioso tributario, so no ambito da prova legal esta a Administração impedida de averiguar a verdade material com uso dos meios de prova de que disponha.
IV - A responsabilidade do contribuinte pela demora na liquidação da contribuição industrial, determinante da obrigação de juros compensatorios referidos no artigo 93 do Codigo da Contribuição Industrial, depende de culpa do responsabilizado, a apreciar em abstracto e como erro de conduta, no qual vai envolvida a impericia na elaboração da declaração do lucro tributavel.
V - Em tal erro de conduta incorre o contribuinte cuja declaração contem inexactidões ou omissões que determinam nova fixação de lucro pelo sistema do grupo B.
Nº Convencional:JSTA00030512
Nº do Documento:SA219890412010479
Data de Entrada:01/18/1989
Recorrente:SOLUM CONSTRUÇÕES DE COIMBRA LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/15/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:449
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART70 ART78 PARUNICO ART93 ART114 PAR2.
CCIV66 ART363 N2 ART371 N1 ART372 N1 ART563.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC5332 DE 1988/04/13.
AC STA PROC3900 DE 1986/12/10.
AC STA PROC4706 DE 1988/01/20.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG225 PAG380.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG445.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG275.