Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005222
Data do Acordão:11/07/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASTRO MARTINS
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
PRODUTOR
EMPRESA INDUSTRIAL
FILIAL
Sumário:I - De harmonia com o paragrafo 1 do art. 3 do
C. Transacções, e produtora a filial que transforma em calçado a materia-prima recebida da sede, isto e, do estabelecimento fabril principal.
II - A al. e) do art. 1 do mesmo C. Transacções e aplicavel as transferencias de mercadorias entre esses dois estabelecimentos da mesma sociedade comercial, fisicamente separados e situados em freguesias diferentes.
Nº Convencional:JSTA00030148
Nº do Documento:SA219901107005222
Data de Entrada:10/21/1987
Recorrente:FABRICA DE CALÇADO CAMPEÃO PORTUGUES LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1159
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST DE 1987/05/20.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART1 E ART3 PAR1 ART33 ART34 ART51 PAR2 ART53 ART64 ART65 ART74 PARUNICO ART75.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/12/13 IN AD N211 PAG595.
AC STA DE 1980/11/26 IN AD N235 PAG858.
Referência a Doutrina:MADEIRA CURVELO E OUTROS CODIGO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES COMENTADO E ANOTADO 1966 PAG98.
TERESA LEMOS ALGUMAS NOTAS SOBRE A INCIDENCIA DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PAG18-19.