Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SEGREDO DE JUSTIÇA
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
GOVERNADOR DO BANCO DE PORTUGAL
LEGITIMIDADE PASSIVA
II - Neste caso, deverá entender-se que o requerimento prévio foi feito ao Governador, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração, entendimento que se impõe seguir por ser o mais favorável ao exercício do direito
à informação - direito de natureza análoga aos "direitos, liberdades e garantias".
III - A intimação para consultas de documentos e passagem de certidões visa permitir aos interessados a obtenção da "informação" necessária para que consciente e eficazmente possam decidir sobre a vantagem ou desvantagem de se socorrerem de qualquer dos meios processuais principais, instituídos na lei, para defesa, no âmbito da jurisdição administrativa, dos seus direitos e interesses legalmente protegidos.
IV - O direito à informação exclui qualquer direito ao segredo por parte da Administração a não ser no que se refere às questões de defesa nacional, à segurança interna e política externa, à investigação criminal e
à tutela de direitos fundamentais dos cidadãos, em especial o respeito da intimidade da sua vida privada e familiar.
V - O segredo de justiça não abrange todos e quaisquer documentos. Abrange apenas os actos processuais e os documentos produzidos ou conhecidos no âmbito do processo.
VI - Verificando-se uma situação de conflito entre direitos, em princípio de igual hierarquia, impõe-se uma composição que só será possível em obediência ao princípio jurídico-constitucional da proporcionalidade.
CPA91 ART61 ART62.
DL 337/90 DE 1990/10/30 ART37 ART39 ART44 ART45.
LPTA85 ART82.
DL 298/92 DE 1992/12/31 ART80.
AC STA PROC35663 DE 1994/09/14.
