Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SEGUNDA AVALIAÇÃO
CIMI03 ART75 N1 ART76 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0330/15 |
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| Data do Acordão: | 01/07/2016 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | AUDIÊNCIA PRÉVIA SEGUNDA AVALIAÇÃO |
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| Sumário: | Se a liquidação sindicada não assentou no valor fixado na avaliação de que a recorrente foi notificada, antes num valor que foi fixado em segunda avaliação que correu inteiramente à sua revelia e na qual foi fixado um valor patrimonial tributário diverso do que lhe fora notificado, haverá que assegurar-lhe o direito de audiência prévia à liquidação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00069496 |
| Nº do Documento: | SA2201601070330 |
| Data de Entrada: | 03/19/2015 |
| Recorrente: | A............, SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF LEIRIA |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART60 N1 A. CIMI03 ART75 N1 ART76 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0833/10 DE 2011/05/11. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA - CPPT ANOTADO E COMENTADO VOLI 5ED PAG968. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral