Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025737
Data do Acordão:02/09/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:DIRECTOR GERAL DE PESSOAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO
FASES
ACTO DEFINITIVO
PROFESSOR DO ENSINO OFICIAL
ACTO CONFIRMATIVO
RECURSO HIERARQUICO FACULTATIVO
Sumário:I - O despacho do Director Geral do Pessoal do Ministerio da Educação, que decide sobre pedido de concessão de "fases " a docentes, e acto definitivo e executorio, susceptivel desde logo, de impugnação contenciosa.
II - Daqui resulta que o recurso hierarquico interposto para o Secretario de Estado da Administração Escolar e facultativo e consequentemente o acto que o indefere, e meramente confirmativo do proferido pelo Director- -Geral de Pessoal que manteve.
III - Consequentemente o recurso interposto daquele acto do Secretario de Estado e de rejeitar, por ilegalmente interposto.
Nº Convencional:JSTA00031354
Nº do Documento:SA119890209025737
Data de Entrada:02/04/1988
Recorrente:ESTEVES , ANTONIO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1100
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1987/05/05.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART660 N1.
DL 552/77 DE 1977/12/31 ART4 ART5.
ETAF84 ART26 N1 E ART55 N1 A.
LPTA85 ART25 N1 ART24 B ART28 ART30 N1 A.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC13935 DE 1983/06/22.
AC STA PROC17059 DE 1983/05/19.
AC STA PROC17003 DE 1986/05/12.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG452.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO PAG170.
FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO DE 1987/88 V4 PAG32.