Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01339/20.4BELRS
Data do Acordão:12/20/2023
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANABELA RUSSO
Descritores:PRINCÍPIO DA IGUALDADE
CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SECTOR ENERGÉTICO
Sumário:As normas que modelam o regime jurídico da “Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético” não violam o princípio constitucional da igualdade, enquanto proibição de “tratamento igual do que é desigual”.
Nº Convencional:JSTA000P31747
Nº do Documento:SA22023122001339/20
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A..., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: