Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028864
Data do Acordão:05/14/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE PASSIVA
ACTO APARENTE
Sumário:E parte ilegitima no recurso contencioso a entidade que não subscreve - ou "por ele" não e subscrito - oficio em cujo teor se pretende ver um acto administrativo recorrivel ou a mera aparencia de acto lesivo.
Nº Convencional:JSTA00031253
Nº do Documento:SA119910514028864
Data de Entrada:10/30/1990
Recorrente:PRES DO CONSELHO GERAL DA CAMARA DOS SOLICITADORES
Recorrido 1:NEVES , ANA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO. REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART40 N1 A.
RSTA57 ART36 N1 C ART57 PAR4.