Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO
POLÍCIA JUDICIÁRIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02420/14.4BELSB.SA1 |
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| Data do Acordão: | 01/28/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | ANA CELESTE CARVALHO |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO POLÍCIA JUDICIÁRIA |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão da revista para apreciar a questão de saber se assiste aos funcionários de investigação criminal da Polícia Judiciária, o direito ao suplemento ou acréscimo remuneratório de 25% da remuneração base, relativo ao fator de disponibilidade funcional, nos termos introduzidos pelo n.º 6, do artigo 97.º do D.L. n.º 295-A/1999 e mantido no n.º 6 do artigo 275-A/2000, de 09/11. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34970 |
| Nº do Documento: | SA12026012802420/14 |
| Recorrente: | ASFIC-ASSOCIAÇÃO SINDICAL DOS FUNCIONÁRIOS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral