Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS.
PESSOAL TÉCNICO PROFISSIONAL.
RECLASSIFICAÇÃO.
LIQUIDADOR TRIBUTÁRIO.
RECONVERSÃO DE FUNÇÕES.
II - O regime da reclassificação profissional, enquanto instrumento de mobilidade e de intercomunicabilidade de carreiras, não pode ser prejudicado pelas regras relativas ao ingresso e acesso na Administração Pública.
III - Se a reclassificação profissional por desajustamento funcional se pretende para carreira, cujo ingresso normal depende da frequência de um estágio probatório com aproveitamento, os requisitos do nº1, al. b), do citado diploma exigíveis ao reclassificando são apenas os de admissão ao concurso para esse estágio.
Isto é, torna-se necessária a devida habilitação literária, mas não já o próprio estágio.
IV - O serviço que um técnico profissional de 2ª classe desempenha no Centro de Recolha de Dados, com a preparação, recolha e correcção dos elementos e declarações relacionados com o Imposto sobre o Rendimento, só parcialmente corresponde ao conteúdo funcional dos liquidadores tributários, mais vasto, mais complicado, mais técnico e de maior responsabilidade.
Não se pode, portanto, dizer que nessas condições o interessado desempenha as funções dos liquidadores tributários (actualmente, técnicos de administração tributária).
V - Basta a falta deste requisito (art. 15º, nº1, al.a) do cit. DL nº 497/99) para não haver lugar à reconversão.
DL 577/99 DE 1999/12/17 ART1 N2 D ART27 ART29 N1 ANEXOIV.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART24.
DL 184/89 DE 1989/06/12 ART23 ART26 N2 N3 ART31.
PORT 663/94 DE 1994/07/19 ART5 ANEXOII ANEXOIII.
