Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0869/16
Data do Acordão:07/12/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:PERDA DE MANDATO
IMPARCIALIDADE
IMPEDIMENTO
ÓRGÃO AUTÁRQUICO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:É de admitir revista para discussão do regime de perda de mandato, em segmento que não obteve convergência das instâncias.
Nº Convencional:JSTA000P20811
Nº do Documento:SA1201607120869
Data de Entrada:07/05/2016
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: