Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000382 |
| Data do Acordão: | 02/18/1976 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL RECUSA DE EXIBIÇÃO DE ESCRITA DOLO |
| Sumário: | I - A recusa de exibição de escrita, prevista e punivel pelo artigo 147 do Codigo da Contribuição Industrial, tem de resultar de conduta dolosa, expressa ou tacita. II - Não integra essa recusa a não exibição apos visita da fiscalização ao estabelecimento do arguido e contacto apenas com um seu empregado menor de balcão, sem deixar nota de visita. |
| Nº Convencional: | JSTA00013689 |
| Nº do Documento: | SA219760218000382 |
| Data de Entrada: | 02/28/1975 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | MONTEIRO , SALVIANO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/11/1977 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 313 |
| Referência Publicação 1: | AD N173 ANOXV PAG707 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART134 ART147. CCIV66 ART178 N2 ART219. CPCI63 ART108 ART109. |