Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007373 |
| Data do Acordão: | 01/26/1968 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
| Descritores: | FUNCIONÁRIO PÚBLICO REQUERIMENTO INQUÉRITO SINDICÂNCIA ACTO DE INDEFERIMENTO RECURSO CONTENCIOSO FUNDAMENTAÇÃO DESVIO DE PODER |
| Sumário: | I - A legitimidade concedida ao funcionário público de requerer sindicância ou inquérito aos seus actos ou serviços que dirige, nos termos do disposto na base I da Lei n. 1926, não deixa dúvidas de que o pedido será decidido nos termos que se julgarem razoáveis, pelo que o acto recorrido foi praticado no uso de poder discricionário. II - O exercício de poderes discricionários só pode ser atacado contenciosamente com fundamento em desvio de poder.* |
| Nº Convencional: | JSTA00018041 |
| Nº do Documento: | SA119680126007373 |
| Recorrente: | RODRIGUES , ACURSIO |
| Recorrido 1: | SE DA AGRICULTURA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 68 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/02/1970 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 28 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA AGRICULTURA DE 1966/09/23. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | L 1926 DE 1936/02/06 BI. LOSTA56 ART19. |