Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0889/20.7BESNT
Data do Acordão:12/07/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:PROTOCOLO
CEDENCIA
UTILIZAÇÃO
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071619
Nº do Documento:SA1202212070889/20
Data de Entrada:10/25/2022
Recorrente:AEMAR – ASSOCIAÇÃO DE ESTUDOS E ENSINO PARA O MAR
Recorrido 1:ESCOLA SUPERIOR NÁUTICA INFANTE D. HENRIQUE
Votação:UNANIMIDADE
Legislação Nacional:ARTS. 04.º, 52.º, 54.º e 55.º DL n.º 280/07;
ART. 1110.º CCIV66
Aditamento: