Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007454
Data do Acordão:11/24/1967
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:REDUÇÃO DE TAXA DE SISA
TRANSMISSÃO ONEROSA
PREDIO URBANO
OCUPAÇÃO DE IMOVEIS
TITULO DE PROPRIEDADE
ARRENDAMENTO
Sumário:A taxa de sisa fixada no artigo 38 do respectivo Codigo e aplicavel as "aquisições de predios" sem distinção entre os casos em que o predio adquirido ainda não era ocupado, por qualquer titulo, e os casos em que o era, mas por titulo diferente do de propriedade, como, por exemplo, o de arrendamento.*
Nº Convencional:JSTA00020082
Nº do Documento:SA119671124007454
Recorrente:FRAGOSO , HENRIQUE
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:67
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/16/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:262
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1966/06/20.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CSISD58 ART38.