Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECLARAÇÃO MODELO 2
DECLARAÇÃO INEXACTA
INFRACÇÃO FISCAL
DETERMINAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000069 |
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| Data do Acordão: | 11/13/1974 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ALVES PINTO |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL DECLARAÇÃO MODELO 2 DECLARAÇÃO INEXACTA INFRACÇÃO FISCAL DETERMINAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL |
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| Sumário: | A infracção prevista e punida na alinea a) do artigo 142 do Codigo da Contribuição Industrial, com referencia aos artigos 45 e 46 desse diploma, sendo uma infracção de perigo em concreto, so e de punir quando as omissões ou inexactidões praticadas na declaração modelo n. 2 sejam aptas a por em perigo os interesses do fisco na determinação da materia colectavel. |
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| Nº Convencional: | JSTA00014591 |
| Nº do Documento: | SA219741113000069 |
| Data de Entrada: | 03/08/1974 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | JOSE LUIS VAZ LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 07/21/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1175 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART45 N2 ART46 ART54 ART113 ART142. |
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Texto Integral