Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ARSENAL DO ALFEITE.
BAIXA POR DOENÇA.
AUSÊNCIA ILEGITIMA.
CONSULTA MÉDICA..
FALTA INJUSTIFICADA.
II - Viola o preceito em causa o despacho que aplica a um trabalhador ausente do serviço por doença, com atestado médico para justificação das faltas dadas, a sanção disciplinar de multa por não ter comunicado ao serviço a deslocação a consulta médica, não obstante ter justificado a ausência, com a apresentação do atestado médico comprovativo da aludida consulta e, as faltas em causa lhe terem sido consideradas justificadas.
