Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PASSAGEM À REFORMA.
II – Assim, deve julgar-se improcedente recurso contencioso de acto, que indeferiu o pedido do militar recorrente de que a respectiva passagem à situação de reforma fosse integrada na previsão do artigo 175, alínea b) do EMFAR 90, com fundamento em violação deste preceito legal, se o recorrente não fez prova de que, como alegou, passou à reforma por ter atingido o limite de idade, nos termos previstos naquele preceito legal, e não por via de deferimento do requerimento de reforma antecipada, que apresentara, nos termos da alínea d) daquele mesmo preceito legal.
